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ERC relembra regras que OCS devem seguir na divulgação de sondagens e inquéritos de opinião
2019/09/20

Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e Assembleia da República

A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, face à proximidade das Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e Assembleia da República, recorda que o tratamento das sondagens e inquéritos de opinião deve cumprir o definido na Lei n.º 10/2000, de 21 de junho e nas normas técnicas de referência fixadas pela ERC, salvaguardando a autonomia editorial dos órgãos de comunicação social e o respeito pelos critérios jornalísticos.

Refira-se que o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião atribui competências de regulação à ERC e que cabe à Comissão Nacional de Eleições atuar apenas em dias de atos eleitorais ou referendários e só no que diz respeito às condições de realização de sondagens junto aos locais de voto.

A ERC relembra que os órgãos de comunicação social desempenham um papel decisivo na sustentação do sistema democrático e na formação da opinião pública em períodos eleitorais, assumindo, por isso, particulares responsabilidades informativas em matérias eleitorais.

Em baixo, enumeram-se as regras que os órgãos de comunicação social devem seguir. 

I.  DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS
I.1. Só podem ser divulgadas sondagens depositadas na ERC e que tenham sido produzidas por entidades credenciadas para o efeito e cujas credenciações permaneçam válidas;

I.2. Os requisitos da lei são extensíveis a sondagens que, não se destinando inicialmente a divulgação pública, acabam, por uma ou outra razão, por ser difundidas em órgãos de comunicação social;

I.3. A credibilização dos dados fornecidos pelas sondagens impõe sempre, e em todas as divulgações, a inclusão dos elementos de publicação obrigatória (vulgo ficha técnica), nos termos estabelecidos pelos nºs. 2 e 3 do artigo 7.º da Lei das Sondagens;

I.4. As peças jornalísticas que não tenham como enfoque central a divulgação de resultados de sondagens, mas que façam mera referência a resultados previamente divulgados, devem sempre mencionar «o local e data em que ocorreu a primeira publicação ou difusão, bem como [a] indicação do seu responsável» (cf. n.º 4 do artigo 7.º da Lei das Sondagens);

I.5. Nos dois meses que antecedem a realização de atos eleitorais, a primeira publicação ou difusão pública de sondagens de opinião «deve ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha da informação» (cf. n.º 3 do artigo 10.º da Lei das Sondagens);

I.6. A divulgação de dados de sondagens ou de inquéritos de opinião, referentes aos atos eleitorais ou referendários abrangidos pela lei, pode ocorrer até ao encerramento da respetiva campanha eleitoral. Desde esse momento até ao encerramento das urnas «É proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projeção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião» (cf. n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Sondagens).

II.  DIVULGAÇÃO DE INQUÉRITOS
II.1. Nos termos da Lei das Sondagens, o inquérito de opinião constitui uma mera recolha de informação cujos resultados não são extrapoláveis para um universo diferente do dos inquiridos (e.g., estudos baseados em amostras auto seletivas onde os inquiridos são solicitados a telefonar, escrever, enviar e-mails, responder a perguntas em sites na internet, etc.);

II.2. A divulgação de dados fornecidos por inquéritos de opinião, tal como se encontram definidos na lei, implica a advertência expressa, claramente visível ou audível, de que esses resultados não permitem generalizações, representando apenas a opinião dos inquiridos (cf. artigo 8.º da Lei das Sondagens).

III. NORMAS TÉCNICAS DE REFERÊNCIA FIXADAS PELA ERC
III.1. Proibição de qualquer menção a sondagens ou inquéritos em órgãos de comunicação social desde o fim da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas;

III.2 Divulgação e Interpretação técnica de resultados de sondagens sobre intenção de voto.


Nota: 
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos junto do Departamento de Análise de Media da ERC, através do endereço: sondagens@erc.pt.