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Transmissão do jogo Olympiakos-Benfica no scn - sportcanal não está em desconformidade com quadro legal vigente
2008/11/26

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou hoje que a transmissão do jogo Olympiakos-Benfica no novo canal da TVTEL scn - sportcanal, constante da oferta dos serviços de televisão de cabo e de satélite da ZON TV Cabo, não está em desconformidade com o quadro legal vigente.

O scn - sportcanal, titulado pela SCN - Sportcanal, S.A., foi autorizado pela ERC em 24/06/2008, através da Deliberação 4/AUT-TV/2008. A SCN - Sportcanal, S.A., nos termos do nosso ordenamento jurídico, designadamente o nº 4 do artigo 13º da Lei da Televisão, encontrando-se, assim, habilitado para o exercício da actividade de televisão.

Esta decisão do Conselho Regulador da ERC surge na sequência da alteração da posição da ZON TV, que tinha anunciado e publicitado a transmissão do referido jogo no Canal de Programação da TV Cabo. A intervenção da ERC tinha sido iniciada com a queixa apresentada pelo Benfica TV, a que se juntaram posteriormente as reclamações da TVI e a Cabovisão.

O Conselho Regulador deliberou, assim, que a "anunciada transmissão do jogo de futebol entre o Olympiakos e o Benfica, no próximo dia 27 de Novembro, no serviço de programas "scn - sportcanal", constante da oferta dos serviços de televisão de cabo e de satélite da ZON TV Cabo, não se encontra em desconformidade com o quadro legal aplicável."

Para consultar a deliberação na íntegra clique aqui.