2/OUT-TV/2012
Especificações de obrigações de “must carry” e “must deliver” – a Deliberação 5/OUT-TV/2011, de 11 de maio, e o regime do artigo 123.º, n.º 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas, na redação conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro