Processo contraordenacional 500.30.01/2021/40 em que é arguida Ângela Maria Cortegaça Antunes Pires Rosa, titular da publicação periódica Comércio do Seixal e Sesimbra
Processo contraordenacional 500.30.01/2018/32 em que é arguida o operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo TVI
Denúncia contra a publicação periódica Torres Vedras Web, detida por Asterisco Vaidoso, Lda., por publicação de publicidade não identificada na sua edição de 7 de março de 2023
Participação contra a publicação periódica Notícias Maia – alegação de plágio, de publicidade encapotada e profissionais que não estão habilitados com a carteira profissional de jornalista
Denúncia contra o site do serviço de programas Rádio 93.8 ON FM, do operador 93.8 ON FM – Cooperativa de Responsabilidade Limitada, por publicação de publicidade não identificada no dia 7 de março de 2023
A ERC, na prossecução do seu interesse legítimo, utiliza neste sítio eletrónico e em certas plataformas nele disponibilizadas, cookies com o objetivo de garantir boas condições técnicas de acesso e navegação ao utilizador, bem como preservar a segurança dos seus sistemas de informação.