ERC/2024/63 (Parecer Leg)
Pedido de parecer do Ministério da Cultura sobre projeto de Decreto-Lei que designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
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ERC/2022/384 (Parecer Leg)
Parecer sobre Projeto de Decreto-Lei 306/XXIII/2022, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços