ERC/2025/47 (Parecer Leg)
Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.