Recurso de Carlos Queiroz contra o Diário de Notícias por alegada denegação do direito de resposta
(Deliberação 1/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou convidar o Recorrente a, querendo, expurgar do seu texto de resposta a expressão considerada desproporcionadamente desprimorosa, assim como a rectificar certos dados cronológicos que se encontravam desactualizados, e a remeter, no prazo de 10 dias a contar da data de notificação da presente deliberação, a nova versão ao director do Diário de Notícias.

O Conselho determinou que, no caso de o Recorrente cumprir o atrás indicado, o Diário de Notícias procedesse à publicação da nova versão do texto de resposta.

Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de desporto de cobertura internacional e acesso condicionado denominado SPORT TV
(Deliberação 1/AUT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através deste serviço de programas e proceder oficiosamente ao seu registo junto da Unidade de Registos da Entidade.

Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de desporto de cobertura nacional e acesso condicionado denominado SPORT TV GOLFE
(Deliberação 2/AUT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através deste serviço de programas, uma vez que verificara a conformidade do operador e respectivo projecto às obrigações legais aplicáveis.

 Pluralismo  

Participação de José Manuel Machado de Castro contra a revista municipal Porto Sempre por alegado défice de pluralismo político e instrumentalização da publicação para fins de propaganda
(Deliberação 1/PLU-I/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar provimento a esta participação. Na análise que conduziu verificou que predominavam na revista as decisões e os projectos adoptados pelo executivo camarário, o que era uma constatação previsível, dado tratar-se de um órgão de comunicação institucional.

Queixa da Direcção da Organização Regional de Aveiro do Partido Comunista Português contra o Diário de Aveiro por alegada desigualdade de tratamento na cobertura jornalística das actividades e posições públicas assumidas por aquela estrutura regional do PCP
(Deliberação 2/PLU-I/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar provimento a esta queixa, tendo presente que neste caso se aplicava o princípio da liberdade editorial. O Conselho considerou igualmente que não foram apurados factos que provem intencionalidade por parte do jornal de prejudicar deliberada e sistematicamente o PCP e a sua estrutura regional, dentro ou fora de períodos eleitorais.

Não renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Clube de Pombal, CRL
(Deliberação 1/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu não renovar esta licença devido à ausência de documento comprovativo da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e Finanças, bem como da declaração de cumprimento do artigo 7º, n.º 3 e 4, da Lei da Rádio.

Não renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Cooperativa Rádio Guadalupe, CRL
(Deliberação 2/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou não renovar a licença de que este operador é titular, tendo em conta a Decisão final, de 5 de Dezembro de 2001, da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre o cancelamento do alvará.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio do Concelho de Cantanhede, Lda.
(Deliberação 3/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar esta licença, por entender que o operador cumpria todas as normas legais.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Fundação Frei Pedro
(Deliberação 4/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu renovar esta licença, por considerar que eram cumpridas todas as normas legais aplicáveis.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Ciclone - Publicações e Difusões, Lda.
(Deliberação 5/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu renovar a respectiva licença, por concluir que o operador cumpria as normas legais.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular PRC - Produções Radiofónicas de Coimbra, Lda.
(Deliberação 6/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar esta licença, por considerar que eram cumpridas todas as normas legais.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Cooperativa Nova Paivense FM, CRL
(Deliberação 7/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu renovar esta licença, por o operador cumprir devidamente todas as normas legais estabelecidas.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular o Clube Asas do Atlântico
(Deliberação 8/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou proceder à renovação desta licença, uma vez que concluiu que o operador cumpria as normas legais aplicáveis.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Sem Fronteiras - Sociedade de Radiodifusão, S.A.
(Deliberação 9/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu renovar esta licença, por considerar que o operador cumpria as necessárias normas legais.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Voz de Setúbal, Limitada
(Deliberação 10/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar a licença deste operador, por o mesmo cumprir as normas legais aplicáveis a esta situação.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Regional de Arouca,Lda
(Deliberação 11/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu renovar esta licença, por entender que as normas legais eram devidamente cumpridas.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular EDITORIALCULT, CRL
(Deliberação 12/LIC-R/2010)
Conselho Regulador renovou a licença de que é titular este operador para o concelho de Oliveira de Azeméis, com a denominação de “Rádio
Voz do Caima”.

Revogação da Deliberação 1/LIC-R/2010, de 6 de Janeiro
(Deliberação 13/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou revogar a referida deliberação, para efeitos de posterior apreciação do pedido de renovação do alvará, entretanto completado.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Clube de Pombal, CRL
(Deliberação 14/LIC-R/2010)
Conselho Regulador decidiu renovar esta licença, por concluir que eram respeitadas e cumpridas todas as normas legais estabelecidas.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular a Editorialcult, C.R.L.
(Deliberação 15/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar a licença de que é titular este operador para o concelho de Oliveira de Azeméis, frequência 89,7MHz, com a denominação de “Azeméis FM Rádio”.