Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2017/19 (SOND-I-PC)

Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 219/2013(SOND-I), adotada em 17 de setembro de 2013, contra a sociedade Global Notícias Publicações, S.A., na qualidade de proprietária do Diário de Notícias

25.01.2017

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ERC/2017/3 (CONTPROG-TV-PC)

Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV), de 22 de outubro de 2014, contra Cofina Media, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV

Tópicos: Televisão Contraordenação Proteção de menores Conteúdos programáticos Decisão Proteção do público sensível Deliberações ERC

04.01.2017

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ERC/2017/125 (DR-I-PC)

Decisão final em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 264/2013 (DR-I), de 5 de dezembro, contra EMJ – Empresa Jornal da Madeira, Lda.

Tópicos: Imprensa Deliberações ERC Decisão Direito de resposta e de retificação Direitos fundamentais Contraordenação Direito de resposta

31.05.2017

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ERC/2017/3 (CONTPROG-TV-PC)

ERC/2017/125 (DR-I-PC)

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