Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2016/242 (DR-I)

Recurso de Vítor Sarmento contra o jornal Comércio de Alcântara por recusa ilícita da publicação do texto de resposta relativo ao artigo com o título «O Direito e o bom senso, pela boca morre o peixe mas não havia necessidade», publicado na edição de 8 de julho de 2016 daquele jornal
Tópicos: Direito de resposta Direito de resposta e de retificação Direitos fundamentais Imprensa Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC
09.11.2016
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ERC/2016/232 (DR-I)

Recurso de Joaquim Barbosa, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior, EPE, contra o jornal Barcelos Popular, propriedade de Milho Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, CRL, por cumprimento deficiente do direito de resposta relativo à notícia com o título «Doentes morrem nos corredores», publicada na edição de 30 de junho de 2016 daquele jornal
Tópicos: Instauração processo de contraordenação Imprensa Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Direito de resposta Direitos fundamentais
12.10.2016
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