Averiguação das condições de cedência, pelo operador SPORT TV, de direitos de transmissão ao concessionário do serviço público de televisão dos jogos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional relativos às épocas 2008-2009 e 2009-2010
Queixa de Avenida dos Aliados, S.A., contra Gil Vicente Futebol Clube sobre o direito a extratos informativos relativos ao jogo Futebol Clube do Porto e Gil Vicente, realizado em 16 de maio de 2015
Queixa de Avenida dos Aliados, S.A., contra ABC Braga Andebol, SAD, sobre o direito a extratos informativos relativos ao jogo de andebol ABC Braga Andebol, SAD vs. Futebol Clube do Porto, realizado em 6 de dezembro de 2017
Queixa da Sport TV, S.A., contra a RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (direito a extratos informativos)
Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos
Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos
Revogação da Directiva 1/2014, de 21 de maio de 2014, sobre exercício do direito a extractos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva
Queixa da Sport TV Portugal, S.A. contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A. por alegada violação do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extractos informativos)
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