Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
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4/PLU-I/2010

Participação de João Paulo Carvalho Guerreiro contra o jornal “O Alvaiazerense”, por desrespeito pela Directiva 2/2009 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre a participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social
09.06.2010