Reclamação da deliberação n.º 165/2013 (LIC-R) de 26 de Junho, relativa à revogação da licença do serviço de programas Top Rádio, concedida ao operador Top Rádio, Lda.
Revogação de licença para o exercício da atividade de rádio da Rádio Tágide, Cooperativa de Rádio, Cultura e Recreio, CRL., serviço de programas Rádio Tágide
Apreciação de requerimento apresentado pela PT Comunicações, S.A., solicitando a revogação do título habilitador de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito do concurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro)
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