Pedido de pagamento em prestações da coima determinada pela Deliberação ERC/2024/516 (TRP-MEDIA-PC), aprovada pelo Conselho Regulador em 06 de novembro de 2024
Projeto de lei n.º 549/XVI (1.ª) (BE) - Reforço da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (Alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro e à Lei n.º 78/2015, de 29 de julho)
Processo contraordenacional 500.30.01/2024/2 em que é arguida R.J.TV - Rádio, Jornais e Televisão, Meios, Comunicação e Audiovisuais, Lda., titular do serviço de programas radiofónico 105.4 FM.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Porlagmédia - Edição e Distribuição Lda
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2022/44 em que é arguida Antena Miróbriga – Cooperativa de Serviços, CRL., titular do serviço de programas Rádio M24
Pedido de Confidencialidade da Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Participação da IMPRESA - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. contra a Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda., Jornal Tal & Qual, Jorge Lemos Peixoto e Enredo Aleatório Lda. por falta de atualização do capital social da Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda, à ERC e respetiva publicitação no Portal da Transparência
Associação Cultural e Recreativa Rádio Condestável - pedido de Confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
CB - Notícias Unipessoal Lda – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
CentralTV - Central Press Network S.A – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
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