Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2023/1 (Parecer Leg)

Pedido de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN) — “Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais.”
Tópicos: Rádio Projeto de Lei Parecer legislativo Televisão Eleições Direito de Antena
04.01.2023
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ERC/2022/302 (Parecer Leg)

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª, do PAN – Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza – Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas
Tópicos: Direito de autor Serviços de programas Parecer Projeto de Lei Rádio Parecer legislativo
21.09.2022
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