Deliberações ERC

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ERC/2023/275 (Parecer)

Âmbitos de aplicação da Orientação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) de 18 de abril de 2023, relativa à transmissão na internet de reuniões de órgãos autárquicos, e da Deliberação ERC/2023/162 (DJ) de 27 de abril de 2023, sobre a recolha de sons e imagens em reuniões públicas de órgãos autárquicos

19.07.2023

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ERC/2023/162 (DJ)

Recolha de sons e imagens em reuniões públicas de órgãos autárquicos

Tópicos: Direitos dos jornalistas Acesso à informação Direito à informação

27.04.2023

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ERC/2022/226 (OUT)

Queixa de Pedro Almeida Vieira contra a Sociedade Portuguesa de Pneumologia por comportamento suscetível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social

Tópicos: Direito à informação Liberdade de imprensa Procedimento de queixa

13.07.2022

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8/DJ/2012

Participação do Conselho de Redação da RTP-Açores

Tópicos: Serviço público Direitos dos jornalistas Independência dos órgãos de comunicação social Deliberações Responsabilidade editorial Direito à informação Televisão

29.08.2012

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ERC/2022/226 (OUT)

8/DJ/2012

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