Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/166 (DR-NET)

Recurso de Maria Rosa Caldeira Sampaio, contra o jornal O Caminhense, por alegada denegação ilícita do direito de resposta, relativo à notícia com o título «Caminha: Câmara gasta perto de 40 mil euros em mais um fotógrafo e uma assessoria de imprensa»
14.05.2025

ERC/2025/161 (CONTJOR)

Participação relativa à notícia com o título “Problema agrava-se na Rádio Caria”, publicada na edição de 23 de maio de 2024 do Jornal do Fundão por alegada falta rigor informativo
07.05.2025