Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/197 (DR-NET)

Recurso da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista contra a RTP por alegada denegação ilícita do direito de resposta, relativo à notícia com o título «Lista A elegeu quatro representantes dos jornalistas para a Comissão da Carteira»
Tópicos: Internet Direito de resposta
11.06.2025
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