ERC/2025/251 (PUB-NET)
Participação contra as publicações periódicas Jornal da Maia e Maia Hoje relativa a publicidade não identificada em diversos textos
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/252 (OUT-TV)
Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas TVI – amostra do 1.º trimestre de 2025 - semanas 3, 8 e 13 de 2025
ERC/2025/253 (OUT)
Consulta da Comissão Europeia sobre o artigo 18.º do Regulamento Europeu Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act ou EMFA) - «Conteúdos de prestadores de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão»
ERC/2025/246 (CONTJOR)
Participação contra o Jornal do Ave por incumprimento do dever de proporcionar igualdade de oportunidades às diversas candidaturas na campanha eleitoral das eleições legislativas de 18 de maio de 2025 e por incumprimento dos deveres de isenção e de rigor informativo
ERC/2025/243 (Parecer Leg)
Projeto de Lei n.º 49/XVI/1.ª (IL) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
ERC/2025/244 (OUT-NET-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2024/44 em que é arguida a sociedade Fedrax, Lda.
ERC/2025/249 (DR-TV)
Recurso de Hernâni Dias por alegado cumprimento deficiente da Deliberação ERC/2025/137 (DR-TV)
ERC/2025/240 (CONTPROG-TV)
Participações contra a CNN Portugal, a propósito de um comentário contendo linguagem inapropriada, no programa “CNN Mais Futebol” transmitido no dia 17 de março de 2025
ERC/2025/247 (OUT-TV)
Participação contra a SIC Notícias por propaganda após encerramento da campanha eleitoral às eleições Legislativas de 18 de maio de 2025
ERC/2025/242 (CONTPROG-TV)
Participação contra a TVI por comentários considerados discriminatórios na rubrica “Atualidade” do programa “Dois às 10”, emitido a 11 de abril de 2025
ERC/2025/245 (AUT-TV)
Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Casa e Cozinha, nos termos dos artigos 23.º e 97.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
ERC/2025/248 (PLU-NET)
Participação contra o Observador a propósito da plataforma “Votómetro”, por alegada falta de isenção e desigualdade de tratamento de candidaturas às eleições legislativas de 18 de maio de 2025
ERC/2025/241 (CONTPROG-TV)
Exposição a propósito da emissão de imagens com conteúdo de cariz sexual no programa “Morangos com Açúcar – a Série”, transmitido no canal Biggs a 10 de maio de 2025
ERC/2025/230 (CONTJOR-NET)
Participação contra a edição eletrónica de 11 de abril de 2025 do Notícias de Coimbra por sensacionalismo numa notícia sobre um crime ocorrido nove anos antes da data da notícia
ERC/2025/229 (PUB-NET)
Participação contra a publicação periódica Maia Hoje relativa a publicidade não identificada em diversos textos sobre a Associação Empresarial de Portugal (AEP)