Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/183 (DR)
Recurso de Lana Praner contra o serviço de programas SIC, por denegação do direito de resposta relativamente à reportagem «O misterioso desaparecimento de Julija: criança eslovena terá sido trazida para Portugal para viver num culto»
ERC/2025/176 (CONTJOR-NET)
Participação contra a publicação Santo Tirso Digital por alegada campanha política em favor de um autarca e do respetivo partido político
ERC/2025/174 (CONTJOR-TV)
Queixa do Partido Comunista Português contra a RTP1, a propósito da exibição de uma entrevista ao Secretário-geral e cabeça de lista do PCP, Paulo Raimundo, às eleições legislativas de 2025
ERC/2025/179 (AUT-R)
Alteração de domínio do operador Nova Rádio Voz de Santo Tirso, Lda.
ERC/2025/172 (SOND)
Participação acerca de peça jornalística com divulgação de sondagem no serviço de programas RTP 1
