Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/270 (DR-TV)
Recurso de Marco Belo Galinha contra o serviço de programas SIC e SIC Notícias, por alegada denegação ilícita do direito de resposta e retificação, relativamente a uma reportagem «Investigação SIC», emitida no dia 6 de março, no Jornal da Noite
ERC/2025/271 (CONTPROG-TV)
Participação contra o serviço de programas News Now, a propósito da edição de 18 de maio de 2025 do programa “Liga Now”, por alegadamente ultrapassar os limites à liberdade de programação
ERC/2025/272 (DR)
Recurso do partido Juntos pelo Povo contra o Diário de Notícias (Madeira) por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta
ERC/2025/274 (CONTJOR)
Procedimento oficioso contra o jornal Correio dos Açores relativo à notícia publicada na edição de 28 de março de 2025
ERC/2025/276 (CONTPROG-TV)
Queixa de António Alves Pereira contra o serviço de programas V+ por violação do direito à imagem e do direito à reserva da intimidade da vida privada do seu filho menor no programa «Bom dia alegria»
ERC/2025/269 (DR-NET)
Recurso de Maria Licínia Girão contra a publicação Página Um, por alegado incumprimento do direito de resposta, relativo à nota de direção publicada junto do texto de resposta referente ao artigo «Licínia Girão, uma mulher sem qualidades»
ERC/2025/275 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora do operador Empresa Editora Cidade de Tomar, Lda., serviço de programas Vila de Rei FM
ERC/2025/273 (PLU)
Queixa do partido MPT – Movimento Partido da Terra contra o jornal A Voz de Trás-os-Montes por tratamento jornalístico discriminatório na cobertura da sua candidatura à Câmara Municipal de Alijó
