Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/201 (DR-TV)

Recurso da Unidade Local de Saúde do Algarve EPE contra a TVI por denegação ilícita do direito de resposta
11.06.2025

ERC/2025/205 (AUT-R)

Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., serviço de programas denominado RES FM
11.06.2025

ERC/2025/200 (DR-I)

Recurso de Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz por alegada denegação do direito de resposta por parte do jornal O Tabuense
11.06.2025

ERC/2025/195 (Parecer)

Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS, do operador Rádio Clube da Pampilhosa – Cooperativa de Radiodifusão, Cultura e Recreio da Pampilhosa, serviço de programas RDS 92.6
04.06.2025