Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/183 (DR)

Recurso de Lana Praner contra o serviço de programas SIC, por denegação do direito de resposta relativamente à reportagem «O misterioso desaparecimento de Julija: criança eslovena terá sido trazida para Portugal para viver num culto»
Tópicos: Direito de resposta Televisão
28.05.2025
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