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Relatórios relativos à Publicidade Institucional do Estado

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem por competência, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e, ainda, o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha.

As entidades promotoras de campanhas de publicidade institucional do Estado (serviços da administração direta do Estado, institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial do Estado) comunicam à ERC, através da Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, os custos da aquisição de espaço publicitário «até 15 dias após a sua contratação, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte».

A ERC procede depois à identificação e análise do montante investido, da respetiva natureza e fim e órgão de comunicação social utilizado nas campanhas e publica mensalmente nesta área do seu sítio eletrónico um relatório atualizado sobre a adjudicação e distribuição das campanhas.

2021-11-15
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado - Impacto em contextos Pré COVID-19 e COVID-19

Este Relatório analisa o impacto que os contextos Pré COVID-19 e COVID-19 tiveram na promoção de campanhas de Publicidade Institucional do Estado em Portugal, ao longo do primeiro semestre de 2020. Segundo os dados apurados, os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial do Estado mais que duplicaram, entre abril e junho de 2020, o investimento de 360 mil euros que tinham feito entre janeiro e março.

2020-10-15
Estudo sobre Publicidade do Estado

Estudo que analisa a publicidade da administração directa e indirecta, de entidades das regiões autónomas, de entidades de direito privado criadas pelo Estado para prossecução de atribuições públicas e do sector empresarial do Estado. O estudo foi aprovado pelo Conselho Regulador a 5 de Janeiro de 2011, através da Deliberação 1/PUB/2011.

2011-01-271.47 MB