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Publicidade > Relatórios relativos à Publicidade Institucional do Estado

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem por competência, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e, ainda, o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha.

As entidades promotoras de campanhas de publicidade institucional do Estado (serviços da administração direta do Estado, institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial do Estado) comunicam à ERC, através da Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, os custos da aquisição de espaço publicitário «até 15 dias após a sua contratação, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte».

A ERC procede depois à identificação e análise do montante investido, da respetiva natureza e fim e órgão de comunicação social utilizado nas campanhas e publica mensalmente nesta área do seu sítio eletrónico um relatório atualizado sobre a adjudicação e distribuição das campanhas.

Título do ficheiroTamanho
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2022)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (janeiro 2022)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (dezembro 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (novembro 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (outubro 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (setembro 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (agosto 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (julho 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (junho 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (maio 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (abril 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (março 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (janeiro 2021)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (ano 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (dezembro 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (novembro 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (outubro 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (setembro 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (agosto 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (julho 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (junho 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (maio 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (abril 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (março 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (janeiro 2020)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (ano 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (dezembro 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (novembro 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (outubro 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (setembro 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (agosto 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (julho 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (junho 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (maio 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (abril 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (março 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (janeiro 2019)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (ano 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (dezembro 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (novembro 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (outubro 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (setembro 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (agosto 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (julho 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (junho 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (maio 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (abril 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (março 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (janeiro 2018)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (ano 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (dezembro 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (novembro 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (outubro 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (setembro 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (agosto 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (julho 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (junho 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (maio 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (abril 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (março 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (janeiro 2017)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (ano de 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (dezembro 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (novembro 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (outubro 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (setembro 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (agosto 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (julho 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (junho 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (maio 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (abril 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (março 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (fevereiro 2016)
Relatório sobre Publicidade Institucional do Estado (4º Trimestre 2015 e janeiro 2016)
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