O Conselho Regulador, reunido em 3 de Outubro de 2006, aprovou a Deliberação 15-Q/2006 relativa à queixa do Partido Social Democrata contra a RTP-N sobre a cobertura noticiosa, feita por esta estação, da sessão de 26 de Junho de 2006 da Assembleia Municipal do Porto.

Esta deliberação, cujo texto completo pode ser consultado em "Deliberações/Queixas - Deliberação 15-Q/2006", tem a seguinte conclusão:

(...)

5. Conclusão

Termos em que o Conselho Regulador adopta a seguinte Deliberação:

Considerando a queixa apresentada a 5 de Julho de 2006 pelo Partido Social Democrata (PSD), subscrita pelo deputado e líder do Grupo Municipal do Porto do PSD, Agostinho Branquinho, e os demais elementos disponíveis no processo, nomeadamente a resposta da RTP e o visionamento da peça de reportagem relativa à cobertura noticiosa pela RTP-N da sessão da Assembleia Municipal do Porto de 26 de Junho de 2006,

Considerando que aquela peça emitida pela RTP-N sobre a votação da Assembleia Municipal do Porto para a transformação do SMAS - Serviço Municipalizado de Águas e Saneamento, em EM - Empresa Municipal, não contemplou a audição de todos os partidos políticos representados no Executivo Municipal do Porto, contrariamente ao que aconteceu com os partidos da oposição, não cumprindo, assim, os deveres que lhe incumbem como operador público,

Considerando, além disso, o facto de não ter sequer sido reportado devidamente o teor da intervenção do representante do PSD a propósito da questão acima mencionada,

Considerando os princípios do rigor da informação e do pluralismo político previstos na Constituição da República Portuguesa (art. 38.º, n.ºs 4 e 6), na Lei da Televisão (arts. 10.º, n.º 1, al. b), 23.º, 46.º e 47.º) e no Estatuto do Jornalista (art. 14.º, al. a)),

O Conselho Regulador insta a RTP-N ao cumprimento destes deveres fundamentais, para garantia da independência, imparcialidade e isenção a que está especialmente obrigada como operador público.

Lisboa, 3 de Outubro de 2006

O Conselho Regulador

José Alberto de Azeredo Lopes

Elísio Cabral de Oliveira

Luís Gonçalves da Silva

Maria Estrela Serrano

Rui Assis Ferreira