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Conselho Consultivo da ERC debate revisão legislativa e corregulação
2021/10/28

O Conselho Consultivo da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social esteve reunido na terça-feira, 26 de outubro, na sede da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), em Lisboa, para retomar a sua atividade após a fase mais aguda da pandemia. 

Na abertura, o Presidente da ERC, Sebastião Póvoas, sublinhou a importância do Conselho Consultivo e salientou os valores fundamentais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão consagrados na Constituição da República Portuguesa. Recorde-se que o Conselho Consultivo é composto por representantes de entidades públicas e privadas com interesses relevantes no setor da comunicação social, e tem a competência de emissão de pareceres, não vinculativos, ao Conselho Regulador.

O Vice-Presidente da ERC, Mário Mesquita, conduziu os trabalhos e referiu o projeto editorial da ERC — Coleção “Regulação dos Media” que incide sobre problemáticas contemporâneas do universo dos media que têm por base estudos promovidos pela Entidade e conduzidos por equipas de investigadores internas e externas. Recordou que a «publicação de obras de reflexão decorre de uma das competências da ERC», de acordo com os seus Estatutos.

O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, proferiu uma apresentação sobre o tema “Os 200 anos da Lei de Imprensa em Portugal. A imprescindível reflexão sobre os valores e princípios para o futuro do jornalismo e da comunicação social no mundo digital”, na qual desenvolveu um paralelo entre a efeméride dos 200 anos da primeira Lei de Imprensa em Portugal e a de 1971, a comemorar 50 anos, pela origem comum em iniciativas da Corte e da Assembleia Constituintes.

«A maior ameaça à imprensa hoje é a indiferença, não são as fake news», afirmou João Palmeiro «em relação a pensar que se pode viver sem liberdade de imprensa nem liberdade de expressão em Portugal». A este propósito, ilustrou como a diminuição do número de páginas de cada edição dos jornais reduz o pluralismo e a diversidade de ideias.

O fim da sua apresentação argumentou que «com a chegada do mundo digital a regulação em todas as suas formas impõe-se à legislação» e defendeu a oportunidade da corregulação assente em princípios de autorregulação e acordos de setor.

Pedro Jorge Braumann, vogal da direção da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, questionou a ausência de reuniões de Conselho Consultivo durante a pandemia e apelou à consulta deste órgão para elaboração do Plano de Atividades. Sugeriu ainda que as associações de pessoas com necessidade de acessibilidades especiais integrassem o grupo de trabalho que prepara o plano plurianual de obrigações que permitem o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais. Fátima Resende, Vogal da ERC, retorquiu esta sugestão, esclarecendo os presentes que a ERC procede sempre à consulta dos operadores de televisão e das associações representativas das pessoas com deficiência, aquando da definição dos referidos Planos plurianuais que definem regras quanto ao recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual e à áudio-descrição.

Em resposta à primeira questão, o Presidente da ERC explicou que chegaram a estar marcadas reuniões de Conselho Consultivo durante 2020, mas foram recusadas pela Direção-Geral de Saúde pelas restrições à realização de eventos presenciais. A alternativa digital revelou-se inviável pela falta de condições técnicas que a ERC pode garantir, prejudicada pela redução do orçamento do regulador resultante das cativações pelo ministério das Finanças.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Luís Filipe Simões e o membro do Plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), Jacinto Godinho, que estiveram presentes na reunião, na qualidade de convidados, questionaram a atual situação do registo de publicações periódicas sobre as quais há dúvida se são órgãos jornalísticos. Jacinto Godinho referiu ainda o avanço de conteúdos patrocinados nesses meios e identificou também a pretensão de «movimentos políticos radicais» de exercerem o seu direito de expressão ao abrigo de direitos consagrados aos jornalistas, como o acesso às fontes de informação e ao sigilo, e a opção dessa Comissão de recusar a acreditação de responsáveis por publicações em que não identifica matéria jornalística nem direções de informação autónomas das áreas comerciais.

O Vice-Presidente da ERC sublinhou o entendimento de que abranger as publicações cujo conteúdo jornalístico é dúbio sob o registo na ERC é uma forma de regular a sua atividade. No início do debate, o Vogal João Pedro Figueiredo, alertou que a criação de publicações periódicas é livre sendo que a ERC as regista ao abrigo da Lei de Imprensa.

João Pedro Figueiredo sublinhou também que a liberdade de expressão está consagrada a todos os cidadãos, mas não pode ser confundida com os direitos garantidos aos jornalistas no sentido da identidade própria da profissão e em paralelo aos seus deveres legais. Assinalou ainda que a CCPJ tem a competência para emissão de títulos para a atividade jornalística, entre eles o de equiparado a jornalista para os diretores de informação, pelo artigo 15.º do Estatuto do Jornalista, sem carecer de classificação prévia do órgão pela ERC.

Vítor Brás, vice-presidente da direção da Auto-Regulação Publicitária (AP), questionou o Conselho Regulador sobre o funcionamento da Comissão de Classificação de Publicações Periódicas como instrumento de corregulação a par da distinção na Lei de Imprensa entre empresas jornalísticas ou editoriais. João Pedro Figueiredo respondeu que, em caso de desacordo daquela Comissão sobre como classificar uma publicação, a ERC tem competência legal não só para o registo como para a classificação de publicações. «Pelo que qualquer intervenção, sendo desejável, tem de revestir uma natureza meramente consultiva, mas não pode ser excessivamente burocrática, nem necessária para cada uma das classificações».

Por último, afirmou que «tudo isto alimenta a necessidade de revisão legislativa, que é urgente fazer» e anunciou que a ERC procura agora «chegar a um consenso para apresentar uma proposta legislativa» para alteração da Lei de Imprensa.