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Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador a 25, 26 e 27 de Outubro de 2011
2011/11/07

1. Aprovação do relatório do pluralismo político-partidário (2010) (Disponível para consulta)

2. Não demonstração de que o investimento da Câmara Municipal de Lagos em vários órgãos da imprensa local e regional tenha obedecido a critérios norteados por influência político-partidária, não obstante ser criticável, do ponto de vista regulatório, o recurso à figura do ajuste directo para a impressão/distribuição do boletim autárquico bem como a aquisição e distribuição de edições da imprensa regional, como aconteceu com o Postal do Algarve, em moldes que possam comprometer a livre concorrência no sector da imprensa regional e influenciar os seus conteúdos editoriais, na sequência de participação do PSD Lagos relativa aos procedimentos da Câmara Municipal de Lagos no relacionamento com órgãos de comunicação social de âmbito regional (Disponível para consulta)

3. Instância à Rádio Voz da Ria a que garanta a distinção clara entre conteúdos informativos e conteúdos promocionais/publicitários, a pugnar pelo alargamento e diversificação das suas fontes de informação, nomeadamente no que diz respeito à informação sobre política autárquica, e a renegociar o contrato celebrado com a Câmara Municipal de Estarreja, de modo a expurgá-lo de obrigações que possam contender com a sua autonomia editorial, na sequência de exposição do PS Estarreja contra a Rádio Voz da Ria (Disponível para consulta)

4. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador RSF - Radiodifusão, Lda., para o concelho de Almeida, actual frequência 106.9 MHz, com a denominação de “Rádio Fronteira” (Disponível para consulta)

5. Reprovação veemente da conduta do jornal Correio da Manhã no tratamento jornalístico, na edição de 6 de Abril de 2011, da investigação de denúncias de abusos sexuais de menores na zona de Torres Vedras, instando o jornal a cumprir escrupulosamente os deveres legais e deontológicos do jornalismo e a respeitar os direitos fundamentais dos visados nas notícias, designadamente o seu direito ao bom nome e à imagem e à presunção da inocência, bem como o dever de não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, na sequência de procedimento de averiguações contra o Correio da Manhã, pela publicação, na edição de 6 de Abril, da notícia com o título “Pedófilo à solta abusa de oito crianças” (Disponível para consulta)

6. Verificação da ausência de respeito cabal pelo Diário de Notícias dos deveres ético-legais do jornalismo e instância àquele jornal a, de futuro, respeitar escrupulosamente o dever de não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, até à audiência de julgamento, e para além dela, se o ofendido for menor de 16 anos, no âmbito de procedimento de averiguações contra o Diário de Notícias, pela publicação, na edição de 7 de Abril, da notícia com o título “Avô de menina abusada quer justiça” (Disponível para consulta)

7. Procedência da queixa do Director do Diário de Notícias – Madeira e da Empresa do Diário de Notícias, Lda., por alegada recusa de emissão de credenciais para a cobertura jornalística de jogo de futebol no Estádio dos Barreiros e instância ao Marítimo da Madeira Futebol, SAD, a que reveja os seus procedimentos quanto à creditação de jornalistas, acautelando o direito de acesso destes a eventos de natureza idêntica ou a outros em que prevaleça o mesmo direito, com participação dos factos ao Ministério Público, para efeito do apuramento da responsabilidade penal dos agentes envolvidos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto do Jornalista (Disponível para consulta)

8. Admoestação da Transjornal - Edição de publicações S.A., na qualidade de detentora do título “Metro Portugal”, em processo de contra-ordenação instaurado pela deliberação n.º 1/SOND-I/2011 (Disponível para consulta)

9. Aplicação de coima de 20.000€ à SIC – Sociedade Independente de Comunicação S.A., na qualidade de detentora do serviço de programas “SIC Radical”, em processo de contra-ordenação, instaurado pela deliberação n.º 13/CONT-TV/2011, por ter exibido o programa Rui Sinel de Cordes - Especial Natal fora dos limites horários previsto no artigo 27º, n.º 4, segunda parte, da Lei da Televisão (Disponível para consulta)

10. Instância à TVI a que não transmita conteúdos que, de alguma forma, desrespeitem a dignidade das pessoas e contribuam para a estigmatização de grupos sociais, em particular, em função da etnia, na sequência de queixas de Jorge Alexandre Teixeira e Bruno Gonçalves contra aquele serviço de programas, tendo como objecto o espaço de comentário do criminologista José Barra da Costa integrado no programa Você na TV (Disponível para consulta)

11. Improcedência da participação de Paulo Jorge Coelho contra a TVI, a propósito da intervenção de Romilda Costa no programa A tarde é sua (Disponível para consulta)

12. Improcedência da participação da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) contra a Antena 3 e a RTP1, a propósito do anúncio publicitário televisivo da Antena 3 intitulado Hei, Inês (Disponível para consulta)

13.  Aplicação de coima de 3750€ à SIC – Sociedade Independente de Comunicação S.A., na qualidade de detentora do serviço de programas “SIC Mulher”, em processo de contra-ordenação instaurado pela deliberação n.º 17/OUT-TV/2010, por violação do disposto no artigo 29º, n.º 2, da Lei da Televisão (Disponível para consulta)

14. Aplicação de coima no valor de 3.750€ à TVI – Televisão Independente, S.A., no âmbito de procedimento de contra-ordenação instaurado pela deliberação n.º 2/OUT-TV/2011 (Disponível para consulta)

15. Admoestação à SIC – Sociedade Independente de Comunicação S.A., na qualidade de detentora do serviço de programas “SIC K”, em processo de contra-ordenação instaurado pela deliberação n.º 1/PUB-TV/2011 (Disponível para consulta)

16. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Emissora Regional de Resende, Lda., para o concelho de Resende, frequência 104.9MHz, com a denominação de “Emissora Regional de Resende” (Disponível para consulta)

17. Não autorização da alteração de domínio do operador  BRUM Pacheco & Filhos, Unipessoal, Lda. (Disponível para consulta)

18. Reprovação da conduta do jornal Sol e da RTP1, por com a divulgação de uma fotografia do cadáver de Rosalina Ribeiro, alegada vítima de homicídio, terem desrespeitado os limites à liberdade editorial, colidindo com direitos fundamentais de personalidade e com o dever de respeito pela dignidade da pessoa humana, instando o jornal Sol e a RTP a absterem-se de publicar imagens susceptíveis de atentar contra a dignidade da pessoa humana, remetendo a exibição de imagens de cadáveres para situações de manifesto interesse jornalístico (Disponível para consulta)

19. Admoestação à RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., em procedimento de contra-ordenação instaurado pela deliberação n.º 15/OUT-TV/2011 (Disponível para consulta)

20. Não seguimento das queixas relativas ao artigo de opinião Dois Maridos, de José António Saraiva, publicado no jornal Sol (Disponível para consulta)

21. Não seguimento da queixa de Andreia Carina Machado da Silva Neto contra o jornal Ecos de Negrelos (Disponível para consulta)

22. Não seguimento da queixa de Andreia Carina Machado da Silva Neto contra o jornal Ecos de Negrelos (Disponível para consulta)