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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em maio de 2020
2020/06/19

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Improcedência da participação submetida por Romeu Gerardo contra o jornal “As Beiras” pela publicação de fotografia de menores sem autorização. (Disponível para consulta)

2. Apelo à responsabilidade social e à ética de antena da CMTV, exortando a que sejam envidados esforços junto do moderador do programa “Pé em Riste” de modo a assegurar que não são tecidos comentários que violem a urbanidade exigível à atividade que prossegue e que possam ser entendidos pelos telespectadores como um apelo ao ódio. (Disponível para consulta)
 
3. Decisão de instaurar um processo contraordenacional contra a sociedade C.S. – O Matosinhense, Comunicação Social, Lda., por não ter procedido ao registo, na ERC, da publicação periódica eletrónica «O Matosinhense», nos termos dos artigos 13.º e 37.º, alínea c), ambos do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho. (Disponível para consulta)
 
4. Decisão de instaurar um procedimento de contraordenação contra a RTP em razão da violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da LTSAP, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 1, alínea a); e artigo 76.º n.º 1, alínea a), respetivamente, da referida lei. (Disponível para consulta)
 
5. Arquivamento da participação recebida contra a edição de 25 de dezembro de 2019 do Jornal das 8 da TVI, a propósito do espaço de reportagem «Alexandra Borges», por não terem sido identificados elementos de falta de rigor informativo. (Disponível para consulta)
 
6. Decisão de admoestação da Explosão de Caracteres, Unipessoal, Lda., proprietária da  publicação periódica «O Povo Famalicense», na sequência de processo de contraordenação instaurado pela [Deliberação 176/2015 (SOND-I)]. (Disponível para consulta)
 
7. Decisão de abertura de procedimento contraordenacional contra o operador Sporting- Comunicação e Plataformas, SA, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 1, alínea d), da LTSAP. (Disponível para consulta)
 
8. Entendimento que o serviço de programas BIGGS tem um desempenho regular face ao cumprimento das obrigações e condições a que se encontra vinculado pela Deliberação 9/AUT-TV/2009, de 17 de novembro, mas que deverá incorporar na sua programação obras originariamente em língua portuguesa e obras de produção europeia e produção independente , em virtude da natureza temática do serviço de programas, dirigido ao público infantil-juvenil. (Disponível para consulta)
 
9. Entendimento que o serviço de programas Hollywood, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 23, da LTSAP, tem um desempenho global regular, atendendo às obrigações e condições a que se encontra vinculado pela Deliberação 10/2009 (AUT-TV), de 17 de novembro, mas que deverá fazer um esforço para incorporar na sua programação obras originariamente em língua portuguesa e obras de produção europeia e produção independente a fim a dar cumprimento ao disposto nos artigos 44.º a 46.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. (Disponível para consulta)
 
10. Declaração de extinção da autorização concedida à NOS LUSOMUNDO TV, SA, para o exercício da atividade televisiva através do serviço de programas temático de desporto, cobertura nacional e acesso condicionado, denominado NOS SPORTS, no exercício da competência prevista no artigo 24.º, n.º3, al. f), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, n.º 1, e 24º, n.º 3, da LTSAP. (Diisponível para consulta)
 
11. Procedência do recurso interposto pela AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., S.A., contra o jornal Diário de Notícias - Madeira, propriedade da Empresa do Diário de Notícias, Lda., por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta (e de retificação) relativo às peças jornalísticas «Fiscalização em ‘xeque’ na extração de inertes» e «Vírus não afasta 3 mil das obras», publicadas na edição de 22 de março de 2020 desse mesmo periódico. (Disponível para consulta)
 
12. Procedência do recurso interposto pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada denegação ilegítima do exercício de direito de resposta e de retificação relativo à reportagem intitulada “Nonagenário desafia operadora”, transmitida na edição de 28 de fevereiro de 2020 do programa «Sexta às Nove», pelo serviço de programas generalista “RTP1”. (Disponível para consulta)
 
13. Reconhecimento da titularidade do Direito de Resposta apresentado pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra o serviço de programas TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., relativamente ao «Jornal das 8» emitido no dia 9 de julho de 2019, quanto à reportagem da jornalista Alexandra Borges sob o título «TVI teve acesso aos áudios das inquirições do processo que investigou as adoções ilegais». (Disponível para consulta)
 
14. Procedência do recurso por denegação do exercício do direito de resposta de Pedro Filipe Pereira Campos contra a Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda., proprietária da publicação periódica JM – Madeira, relativo a uma notícia publicada na edição de 2 de março de 2020, com chamada de primeira página, subordinada ao título «ARDITI aprova projetos que geram desconforto». (Disponível para consulta)
 
15. Procedência do recurso por denegação do exercício do direito de resposta subscrito pelos sócios-gerentes da WOWSYSTEMS – Informática, Lda., Fernando Miguel Campos e Fernando Jesus Campos, contra a Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda., proprietária da publicação periódica JM – Madeira, relativo a uma notícia publicada na edição de 2 de março de 2020, com chamada de primeira página, subordinada ao título «ARDITI aprova projetos que geram desconforto». (Disponível para consulta)
 
16. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto requerida pelo operador radiofónico, Inforádio – Comunicação Social, S.A. (Disponível para consulta)
 
17. Deferimento à descontinuidade da emissão do CANAL NOS na Região Autónoma da Madeira nos dias e períodos horários aqui descritos, em conformidade com os artigos 7.º e 21.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. (Disponível para consulta)
 
18. Entendimento que o serviço de programas Sporting TV, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 23, da LTSAP, tem um desempenho pautado por irregularidades no cumprimento das obrigações e condições a que se encontra vinculado pela Deliberação 87/2014 (AUT-TV), de 14 de julho. Reitera-se a necessidade de adequação e cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculado no âmbito do projeto autorizado, assim como pautar a atividade pela ética de antena em escrupuloso respeito pelos limites à liberdade de programação. (Disponível para consulta)
 
19. Autorização da cessão do serviço de programas denominado “Rádio Portimão”, assim como da respetiva licença, a favor da Código Suplente, Lda., conforme requerido. (Disponível para consulta)
 
20. Decisão de instaurar um procedimento contraordenacional contra a empresa jornalística Outra Margem – Publicações e Publicidade Lda., titular da publicação periódica O Setubalense por violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Imprensa. (Disponível para consulta)