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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 2 de janeiro de 2014
2014/01/17

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Deliberação final sobre o Plano Plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidade s especiais (Disponível para consulta)

2. Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SPORT TV3, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido contendo relatório referente à avaliação do cumprimento das citadas obrigações, no período compreendido entre junho de 2008 e março de 2013, pela SPORT TV PORTUGAL, S.A., no que respeita ao referido serviço de programas 

3. Revogação da licença de rádio concedida à Rádio Juventude, CRL., para o serviço de programas Rádio Juventude, para o exercício da atividade, com fundamento na ausência de emissões por um período superior a dois meses, bem como incumprimento reiterado dos normativos contidos nos artigos 38.º, 12.º e 32.º, n.º 2, todos da Lei da Rádio