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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 23 de maio de 2013
2013/06/02

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência do recurso de Luís Newton contra Jornal de Lisboa por denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)

2. Procedência do recurso da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., (RTP), contra o Correio da Manhã, por alegado cumprimento deficiente da publicação do direito de retificação (Disponível para consulta)

3. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Associação Rádio Universitária do Algarve, para o concelho de Faro, na frequência 102.7 MHz, com a denominação de Rua FM (Disponível para consulta)

4. Autorização da alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação e denominação do serviço de programas disponibilizado pela Rádio XXI, Lda., de generalista para temático musical, agora com a denominação SMOOTH FM Lisboa, e respetiva associação nos termos do artigo 10.º da Lei da Rádio, isentando-se da observância do regime legal de quotas de música portuguesa (Disponível para consulta)

5. Consideração de que tentativa do chefe de segurança do Primeiro-ministro de impedir a recolha de imagens não tem fundamento legal, configurando-se como uma restrição ilegítima do exercício do direito de informação, com apelo a todas as autoridades, nomeadamente às forças de segurança, para a importância da liberdade de imprensa, enquanto fator essencial da democracia, devendo as suas restrições decorrer da Constituição e da lei e limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, na sequência de participação do Sindicato dos Jornalistas relativa à tentativa de impedimento de recolha de imagens contra um repórter de imagem ao serviço da TVI, por parte de um elemento da segurança pessoal do Primeiro-ministro (Disponível para consulta: Deliberação e Declaração de Voto da Vogal, Raquel Alexandra Castro)