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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em março de 2021
2021/04/15

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Rádio Seixal, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

2. Improcedência do recurso do PS de Tábua contra o jornal O Tabuense – «Pandemia grassa no aparelho do PS/Tábua», edição de 01/01/2021, no  que  se  refere  à  invocada  violação  do disposto no artigo 26.º, n.º 6, da Lei de Imprensa. Entendimento, em contrapartida, que a publicação do dito direito de resposta, tal como efetivada pelo periódico na sua edição de 15 de janeiro de 2021, não observou inteiramente os ditames fixados no artigo 26.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, determinando-se a sua republicação.(Disponível para consulta)

3. Incumprimento dos artigos 8.º e 13.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela Time Out Portugal, Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas «Time Out Porto», «Time Out Lisboa» e «Time Out Portugal». (Disponível para consulta)

4. Reconhecimento da existência de uma denegação ilegítima, por parte do operador SIC, do direito de resposta e de retificação da Universidade de Aveiro a respeito de uma informação noticiosa transmitida na edição de 22 de janeiro de 2021 do programa “Edição da Noite” do serviço de programas SIC Notícias. (Disponível para consulta)

5. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à OSTV, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

7. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Imoedições - Edições Periódicas e Multimédia, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

8. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Rádio Club de Armamar Produções Radiofónicas, Unipessoal, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

9. Decisão de aplicação de coima à Cofina Media, S.A., titular do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV) no valor de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) pela violação, na forma continuada e a título doloso, do artigo 27.º, n.º 8, da LTSAP. (Disponível para consulta)

10. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Narrativas e Consoantes – Imprensa e Comunicação, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

11. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Rádio Bonfim - Produções Audiovisuais, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

12. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à PFM - Radiodifusão, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

13. Arquivamento da participação relativa ao podcast  de Alberto Gonçalves “Ideias feitas - De certeza que não há um problema com os ciganos?” publicado no jornal online Observador, a 28  de  maio  de  2020, não deixando, no entanto, a ERC de apelar aos órgãos de comunicação social para que pautem a sua atuação pelo cumprimento do princípio da igualdade  plasmado  no  artigo  13.º  da  Constituição  da  República  Portuguesa e  para  a necessidade de continuar a manter uma atitude crítica e vigilante relativamente aos conteúdos a  publicar,  avaliando-os  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos,  de  modo  a  assegurar  o respeito pelos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos cidadãos. (Disponível para consulta)

14. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Informarte – Informação Regional, S.A., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

15. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Radialtitude - Sociedade de Comunicação da Guarda, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)
 
16. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à MULTIPLUBLICAÇÕES – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

17. Entendimento que o serviço de programas SIC Internacional, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º  23.º, da LTSAP, tem tido um desempenho adequado face ao cumprimento das condições essenciais a que se  encontra  vinculado  pela  Deliberação  n.º  137/2000,  aprovada  pela  Alta  Autoridade  para  a Comunicação Social, a 19 de janeiro de 2000. (Disponível para consulta)

18. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à A Terra Minhota – Jornal e Tipografia, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

19. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

20. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

21. Sensibilização da TVI24 no sentido de, doravante, primar a sua atuação pelo escrupuloso cumprimento do rigor informativo, no seguimento de participação a propósito da publicação, na sua página online, de uma peça intitulada «Televisão gratuita recomeça a “desligar-se” hoje» (Disponível para consulta)

22. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto e alteração do nome do canal de programa para OBSRVDOR, requeridas pela Rádio Mais, CRL. (Disponível para consulta)

23. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Ediesta - Editorial Estarrejense, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)
 
24. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Ecos da Raia - Publicidade e Rádio, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

25. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Foz do Mondego - Meios de Radiodifusão, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

26. Reconhecimento da titularidade de Direito de Resposta de José  Maria  Pacheco  de  Amorim  Rocha  Antunes  contra  a  publicação  periódica  Sábado,  detida  por Cofina Media, S.A., relativamente a uma notícia publicada na edição de 18 de novembro de 2020, subordinada ao título  «Pacheco de Amorim, o “Velho  Amigo e Admirador” de Salazar». (Disponível para consulta)

27. Arquivamento  da  participação encaminhada pela  Comissão  para  a  Igualdade  e  contra  a  Discriminação  Racial –  CICDR , referente à publicação de texto na edição de dia 25 de julho de 2019, do Jornal  a  Bola, com  o título  “África  dos  Guarda-Redes:  o  enigma  é  a  decisão”,  assinado  por  Roberto  Rivelino, por se entender que o seu teor não se afigurava discriminatório. (Disponível para consulta)

28. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Futurmagazine - Sociedade Editora, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

29. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda, para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

30. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Cruz Coelho Media, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)
 
31. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Discurso Perfeito – Edição de Jornais, Lda. para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

32. Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis à Fercorber - Madeiras e Materiais de Construção, Lda., para suprir os elementos que estão em falta reportar ao abrigo do regime jurídico da Transparência. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências, a ERC abrirá um processo de contraordenação pelo incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da Transparência. (Disponível para consulta)

33. Determinação que a integral regularização dos elementos em falta, no âmbito da próxima edição da Revista Business Portugal, permitirá o arquivamento do processo de contraordenação. Caso se mantenham as faltas ou insuficiências,  instaurar um processo de contraordenação pelo incumprimento pela  Revista Business Portugal  das obrigações decorrentes do disposto nos n.ºs 1 e 2 do  artigo 15.º da Lei de Imprensa. (Disponível para consulta)

34. Recomendação à CMTV que respeite escrupulosamente o direito à privacidade, abstendo-se de difundir elementos que permitam a identificação de vítimas mortais de acidentes antes do seu  conhecimento,  por  parte  dos  familiares,  pelas  vias  oficiais  e  que  paute  a  cobertura informativa  dessas  ocorrências  por  estritas  razões  de  interesse  público,  abstendo-se  de emitir  repetidamente,  com  apelo  a  elementos  emocionais,  notícias  que  põem  em  causa direitos de terceiros, no seguimento de Participações contra as edições de 05, 06 e 08 de dezembro de 2020 da CMTV a propósito da cobertura jornalística da morte de Sara Carreira. (Disponível para consulta)

35. Não autorização da modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM-ALENTEJO, detido pelo operador 97.5FM  Rádio  Portel,  Unipessoal,  Lda.,  com  a  conversão  da  tipologia  de  generalista  para temática religiosa católica/cristã,  ficando por isso também prejudicado o deferimento dos pedidos de estabelecimento de parceria com o serviço RÁDIO CANÇÃO NOVA e de  alteração de denominação  para  RÁDIO  ÉVORA-CANÇÃO  NOVA,  por  não  se  encontrarem  preenchidos  os requisitos materiais previstos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 26.º da Lei da Rádio, quanto ao impacto na  diversidade  e  no  pluralismo  da  oferta  radiofónica,  com  implicações  adversas  para  a audiência  potencial  do  serviço  em  questão,  que  se  veria  privada  do  único  serviço  de programas  generalista  de  que  dispõe,  garante  de  uma  componente  de  formação, informação,  entretenimento,  música,  cidadania  e  participação  democrática,  pluralismo político,  social  e  cultural  com  relevância  para  a  audiência  da  correspondente  área  de cobertura, nomeadamente nos planos social, económico, científico e cultural (cf. art.º 12.º e art.º 32.º, ambos da Lei da Rádio). (Disponível para consulta)

36. Aceitação da acusação deduzida contra a Promotora de Informaciones, S.A. (PRISA), Vertix, SGPS, S.A. e Pluris – Investments, no processo contraordenacional n.º 500.30.01 /2020/7 e determinação de notificação da Vertix, SGPS, S.A. e Pluris – Investments, S.A., para os efeitos previstos nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, de forma a assegurar o direito ao contraditório. A ERC refere que a verificarem-se os factos descritos na acusação a lei determina a nulidade do negócio translativo das acções a favor da Pluris – Investments, S.A., de 30,22% das participações sociais detidas pela Vertix, SGPS, S.A. no Grupo Media Capital SGPS, S.A., da qual resultou (indiretamente) a alteração de domínio dos operadores de rádio e de televisão detidos pela Media Capital, por o negócio ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, ou seja, sem a necessária autorização prévia da ERC. A ERC delibera ainda notificar a Vertix, SGPS, S.A. e Pluris – Investments, S.A. para que, querendo, promovam as diligências necessárias à regularização da situação identificada, designadamente, celebrando negócio jurídico em conformidade com a lei. (Disponível para consulta)

37. Revogação da Directiva 1/2014, de 21 de maio de 2014, sobre exercício do direito a extractos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva. (Disponível para consulta)