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ERC aprova relatório da consulta pública ao projeto de regulamento da transparência
2016/03/22

O Conselho Regulador aprovou, na sua última reunião, o Relatório de consulta pública ao «Projeto de regulamento que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social».

O regulamento foi elaborado pela ERC em cumprimento dos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

No Relatório de consulta pública apresenta-se a redação final do Regulamento, que entrará em vigor após publicação em Diário da República.

Participaram neste processo de consulta pública mais de meia centena de entidades, cujos contributos são integralmente reproduzidos.