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ERC conclui que generalidade das rádios locais cumpre a Lei
2020/08/31

Em 2019, a ERC realizou 28 ações de fiscalização aos serviços de programas dos operadores de radiodifusão local para verificação das obrigações legais e conclui que a generalidade está a cumprir os requisitos exigidos.

As fiscalizações relacionam-se com a verificação do cumprimento das obrigações legais dos operadores, em concreto, «comunicar à ERC os elementos necessários para efeitos de registo, bem como proceder à sua atualização», de acordo com o artigo 24.º, número 3.º alínea i) da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, Lei da Rádio (LR), conjugado com o artigo 45.º dos Estatutos da Entidade Reguladora, Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.

As ações de fiscalização resultam do plano aprovado pelo Conselho Regulador e dispersam-se por 16 distritos de Portugal Continental. Os operadores selecionados resultam na sua maioria (23) de uma amostra aleatória para verificação no local e avaliação dos projetos de radiodifusão sonora autorizados. Os outros dois critérios da metodologia de seleção são a partir das participações contra os operadores ou serviços de programas, o que em 2019 corresponde a três fiscalizações, e de ações feitas pelos técnicos da ERC no âmbito de processos em curso, a duas.

Os distritos e número de ações de fiscalização dos serviços de programas de rádio locais distribuem-se por Aveiro, três; Beja, três; Braga, duas; Castelo Branco, três; Coimbra, uma; Évora, uma; Faro, duas; Guarda, duas; Leiria, uma; Lisboa, uma; Portalegre, uma; Porto, uma; Setúbal, uma; Viana do Castelo, quatro; Vila Real, uma e Viseu, uma.