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ERC entrega ao Parlamento parecer sobre transposição da Diretiva (UE) 2018/1808 acerca da oferta de Serviços de Comunicação Social Audiovisual
2020/08/04

A ERC entregou à Assembleia da República, no dia 31 de julho, um Parecer sobre a proposta de lei do Governo n.º 44/XIV/1.ª que transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA), em resposta ao pedido formulado pela Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.

A obrigação de transpor a Diretiva SCSA pelos Estados-Membros (até 19 de setembro de 2020) tem efeitos na regulação dos media sobretudo pelas alterações à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual).

O Conselho Regulador da ERC destaca no seu Parecer as mudanças em perspetiva: o impacto da regulação das plataformas de partilha de vídeos, pela sua sustentabilidade e financiamento e a possibilidade de queixas dos utilizadores, e o desafio da harmonização entre reguladores europeus.

As principais alterações ao setor do audiovisual serão:

1 — a introdução de regras para as plataformas de partilha de vídeos

2 — o reforço dos critérios de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais

3 — a promoção da literacia mediática

4 — a flexibilização das regras da publicidade

5 — o aumento da proteção de menores e do combate ao discurso de ódio

6 — o incremento da produção e distribuição de obras europeias

7 — a previsão de contributos dos SCSA nos países de operação/receção (não só no de origem)

8 — a especificação do princípio do país de origem e da liberdade de receção e retransmissão

9 — a integridade dos programas e serviços

10 — a garantia de existência e independência de reguladores nacionais do audiovisual.

 

Disponível para consulta: Deliberação ERC/2020/143 (Parecer Leg)