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ERC envia à AR contributos adicionais sobre Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª
2020/09/25

No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, a ERC remeteu, no dia 24 de setembro, à Assembleia da República, um documento com contributos adicionais para a 12ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.  

Este documento vem complementar os esclarecimentos prestados pelo Conselho Regulador, a 11 de setembro, nesta Comissão Parlamentar, na sequência do parecer legislativo ERC/2020/143 sobre a citada Proposta de Lei.