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ERGA aprova nova presidência pelo CSA belga e AGCOM italiano
2021/12/07

O Grupo de Reguladores Europeus do Audiovisual (ERGA), entre os quais está a ERC, aprovou por unanimidade a transição da presidência alemã do Die Medienanstalten (DM) para o regulador belga francófono, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA), durante a sua 16.ª reunião plenária que decorreu por via digital. O CSA belga já assumia a vice-presidência, agora a cargo do regulador italiano, a Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM). Karim Ibourki é agora o presidente do ERGA e Giacomo Lasorella, o vice-presidente. Os membros do ERGA elegeram ainda para o Conselho no próximo ano: Celene Craig (da Autoridade de Transmissões, da Irlanda), Charlotte Ingvar-Nilsson (Autoridade Sueca da Imprensa e Transmissões) e Tobias Schmid (DM, da Alemanha). 

O fecho do biénio 2020-2021 foi a oportunidade para o balanço e estabelecer as prioridades de 2022, ano em que se prevê a aprovação das iniciativas legislativas da União Europeia lançadas em 2021; os três Regulamentos dos Serviços Digitais, dos Mercados Digitais e Para a Liberdade dos Media na Europa. As entidades reguladoras membros do ERGA valorizaram também a publicação da Proposta sobre a Transparência e Orientação da Propaganda Política pela Comissão Europeia. Já o Regulamento dos Serviços Digitais mereceu críticas à estrutura de regulação aí proposta.

A eficácia da implementação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual foi atribuída pelo presidente do ERGA, Tobias Schmid, à cooperação e à troca de melhores práticas entre reguladores, um processo ainda em curso.

O também Comissário para os Assuntos Europeus do regulador dos media alemão respondeu ao interesse de vários membros sobre uma ferramenta de inteligência artificial apresentada no início da sessão, utilizada para monitorizar a totalidade dos conteúdos passíveis de serem atentatórios da dignidade humana, promotores de desinformação e difusores de pornografia na Internet na vertente da proteção dos menores a ela expostos. A supervisão que compete àquela entidade reguladora foi dada como viabilizada pela legislação alemã e pelas alterações estabelecidas pela Diretiva.

«Em relação ao pluralismo e à liberdade dos media na Europa, à sua integridade, transparência e independência, a verdadeira questão é como monitorizar os riscos» que «têm sido identificados em apenas alguns países», sublinhou o comissário europeu responsável pelo mercado interno, Thierry Breton. «As interferências na orientação editorial e a publicidade do Estado utilizada para favorecer algumas empresas» foram identificadas como as principais ameaças, «daí a preocupação e o desejo de atuar contra estas interferências» a par da ultrapassagem da «fragmentação regulamentar». Para o próximo ano, apelou aos contributos do ERGA sobretudo acerca do regulamento Para a Liberdade dos Media na Europa e para «revisão substancial e fortalecimento» do Código de Conduta sobre Desinformação, aplicável às plataformas digitais como o Facebook ou o Twitter.

A cooperação entre os membros do ERGA foi também apreciada no âmbito da aplicação transfronteiriça da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, quando aplicável, através do Memorando de Entendimento (MoU) pelo qual se rege.

Os vários grupos e subgrupos de trabalho do ERGA apresentaram sínteses das suas atividades em 2021, com destaque para a implementação da Diretiva e os acrescidos deveres das plataformas de partilha de vídeos e vloggers. Sobre os efeitos económicos da pandemia nos media audiovisuais, a partir do relatório da responsabilidade da ERC, foi proposta a integração do setor nos Planos de Recuperação e Resiliência dos Estados-Membros para apoio à digitalização dos meios tradicionais. O grupo responsável pela literacia para os media propôs a definição de um modelo de resposta das plataformas fornecedoras de serviços de vídeo sobre as suas atividades nesta área e para avaliação pelas entidades reguladoras, de acordo com o artigo 28b (5) da Diretiva, transposto em Portugal para o artigo 69-D da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido.

No discurso de encerramento, o recém-eleito presidente do ERGA, Karim Ibourki enalteceu o trabalho do seu antecessor e concluiu que «o CSA está a assumir responsabilidades num contexto em que o papel da regulação dos media na Europa é crucial e aborda questões tão importantes como o combate à desinformação ou a defesa da democracia no ambiente da Internet» pelo que reiterou o apelou à continuidade da cooperação do Grupo.