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Guia de Boas Práticas na cobertura informativa de doenças e situações epidémicas
2020/03/05

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou um conjunto de normas orientadoras para incentivarem padrões de boas práticas por parte dos órgãos de comunicação social, sob jurisdição portuguesa, na cobertura de doenças e situações epidémicas.

O Regulador relembra o papel que os media têm no alerta e informação ao público, em matéria de saúde pública, sobretudo se elas configuram emergências, desencadeadoras de estados de inquietação e nervosismo entre o público, caracterizáveis como de generalizado alarme, justificando cuidados redobrados na confirmação da veracidade da informação.

Num mundo com maior facilidade de comunicação e acesso à informação, a televisão, a rádio, a imprensa e a Internet são meios eficazes de obter informação e, a partir desta, construir opiniões. Os meios de comunicação são, pois, determinantes para moldar as perceções sobre a realidade e, por isso, têm uma responsabilidade social acrescida em períodos de crise. As práticas jornalísticas devem-se pautar por um tratamento informativo rigoroso e isento, garantindo o cumprimento das normas ético-legais próprias da atividade jornalística e o respeito pelos direitos fundamentais dos visados.

O Conselho Regulador da ERC salienta os princípios que regem a atividade jornalística e apela aos órgãos de comunicação social para uma redobrada atenção dos mesmos em situações que possam causar alarme social.

1. O tratamento jornalístico de questões de saúde pública, epidémicas ou não, deve assegurar escrupulosamente os deveres de rigor, abstendo-se da formulação de juízos especulativos e alarmistas, da divulgação de factos não confirmados e garantindo o respeito pela proteção da identidade e a reserva sobre a intimidade da vida privada dos doentes e das suas famílias, não devendo a escolha editorial das imagens a transmitir ignorar o seu possível efeito mimético.

2. O recurso a fontes especializadas e oficiais de informação deve ser privilegiado, sem prejuízo da sua verificação/confrontação com outras, nomeadamente quanto ao número e identidade de pessoas atingidas pela doença, aos modos de prevenção e tratamentos disponíveis. Entre as fontes de informação especializadas sublinha-se a importância de dar prioridade às científico-médicas, e entre estas, a serem o mais possível diversificadas.

3. O recurso a transmissões em direto deve ser ponderado em função da existência de novidade, da relevância do que é reportado e do valor informativo das imagens, evitando-se o seu prolongamento ou constante repetição na mesma peça ou durante um alinhamento de noticiário.

4. A utilização de determinados recursos técnicos – efeitos de som, música de fundo, a aceleração ou a redução da velocidade das imagens e outros –, o recurso a frases estereotipadas, o uso excessivo de adjetivação e lugares comuns/generalizações que possam contribuir para empolar o acontecimento e/ou para agravar a dor de doentes e familiares devem ser evitados.

5. Os órgãos de comunicação social devem abster-se de recolher imagens e declarações de doentes, familiares ou pessoas em manifesto estado de vulnerabilidade psicológica, emocional e física, independentemente do consentimento dado pelas mesmas.

6. Deve ser garantido o direito à imagem das pessoas atingidas pela doença, mesmo post mortem, assegurando a sua privacidade.

7. Deve ser evitada a divulgação de imagens fotográficas e de vídeos de vítimas de doença retirados das redes sociais.

8. O cumprimento destas boas práticas deve estar sujeito a especial cuidado quando se trata de doentes menores de idade.

9. As imagens de situações de saúde pública, quando possam ferir as suscetibilidades dos espetadores, devem ser acompanhadas sempre de advertência prévia, indicando claramente a natureza das imagens.

10. O recurso a imagens de videoamador e a todo o tipo de conteúdos captados pelo cidadãos deve assegurar a validação do seu conteúdo, acrescentar valor à informação a divulgar, de forma contextualizada e claramente identificável enquanto tal, devendo a sua exibição ser sujeita a tratamento editorial de forma a respeitar as regras que regem a produção jornalística.

11. Os órgãos de comunicação social, públicos e privados, devem ceder espaço ou tempo da sua publicação/emissão, com o devido destaque, à difusão de informações e conteúdos institucionais de entidades de saúde do Estado, cumprindo aqueles a dimensão que lhes for reservada para o efeito.

 

Lisboa, 4 de março de 2020

O Conselho Regulador da ERC