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Publicidade Institucional do Estado - Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de Agosto
2021/01/07

A ERC vem comunicar a todas as entidades abrangidas pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto — serviços da administração direta do Estado, Institutos Públicos e Entidades do setor público empresarial — a alteração aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021), com implicações para as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021), no seu artigo 432.º, apresenta a seguinte redação para o número 1 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto:

«Artigo 8.º

[...]

1 — Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5000€.

2 — ...

3 — ...

4 — ...

5 — ...

6 — ...»

Pelo que antecede, informa-se que a ERC prosseguirá doravante com a supervisão das campanhas de publicidade institucional do Estado em conformidade com as alterações ora ditadas pela Lei do Orçamento de Estado para o ano 2021.