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Auto-regulação e Co-regulação

AUTO-REGULAÇÃO E CO-REGULAÇÃO

Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

rectificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro

Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado 

 


AUTO-REGULAÇÃO

ACTIVIDADE JORNALÍSTICA

Código Deontológico do Jornalista (2017-01-15)
(Alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro, e confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de outubro de 2017)

TELEVISÃO

 


PUBLICIDADE

  • Auto Regulação Publicitária

Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária em matéria de Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial Nota: o novo Código entrou em vigor em maio de 2014, adaptação de 2017.

Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças   Nota: este Código entrou em vigor em 16 de janeiro de 2018.

Para saber mais sobre auto regulação publicitária e respetivos códigos consulte:

https://auto-regulacaopublicitaria.pt/codigos/

Guia de Boas Práticas de Comunicação de Marketting Digital e Publicidade Comportamental online no âmbito da Autoregulação

 


 CO-REGULAÇÃO

TELEVISÃO

Ver Legislação → Histórico (legislação revogada)