AUTO-REGULAÇÃO E CO-REGULAÇÃO

• Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020

Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

rectificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro

Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado 

AUTO-REGULAÇÃO

ACTIVIDADE JORNALÍSTICA

Código Deontológico do Jornalista (2017-01-15)
(Alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro, e confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de outubro de 2017)

• Código Deontológico do Jornalista (1993-05-04) alterado pelo CDJ de 2017

• Comunicação Social e Justiça
  Declaração de Princípios e Acordo de Órgãos de Comunicação Social relativos à cobertura de Processos Judiciais pelos media
  (Declaração de 27 de Novembro de 2003, e Comunicados de 14 e 15 de Janeiro de 2004) 
   

  ---

TELEVISÃO

• Classificação de Programas de Televisão (RTP, SIC e TVI)
  Acordo de auto-regulação sobre a classificação de programas de televisão (2006-09-13)
  Nota: este Acordo (em formato PDF - 12 páginas - 1,07 MB) foi assinado em 13 de Setembro de 2006 entre os tês operadores de televisão generalista RTP, SIC e TVI.

• Publicidade Televisiva
  Acordo de Auto-Regulação em Matéria de "Menções de Patrocínios"
  Nota: este Acordo, em formato PDF - 5 páginas - 1,66 MB, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.
• Acordo de auto-regulação em matéria de "colocação de produto" e "ajudas à produção e/ou prémios" (2009-02-06) Nota: este Acordo, em formato PDF - 7 páginas - 2,03 MB, foi assinado em 6 de Fevereiro de 2009, entre a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), o Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade (ICAP) e os três canais de televisão RTP, SIC e TVI.
• Acordo de Autorregulação respeitante à Determinação do Valor Comercial Significativo. Nota: este Acordo, em formato PDF - 8 páginas - 1,83 MB, foi assinado em 31 de março de 2016, entre a Cinemundo, CMTV, NOS PUB, NOS Lusomundo, Dreamia, OSTV, Canalvisão, MTV Portugal, Porto Canal, Canal Q, BTV, RTP, SIC e TVI.
• Acordo de Autorregulação em matéria de concursos com participação telefónica. Nota: este Acordo, em formato PDF - 10 páginas, foi assinado entre a RTP, SIC e TVI e entrou em vigor a 1 de julho de 2014.

---

PUBLICIDADE

• Auto Regulação Publicitária

Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária em matéria de Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial Nota: o novo Código entrou em vigor em maio de 2014, adaptação de 2017.

Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças   Nota: este Código entrou em vigor em 16 de janeiro de 2018.

Para saber mais sobre auto regulação publicitária e respetivos códigos consulte:

https://auto-regulacaopublicitaria.pt/codigos/

• ICAP - CPMCS - RTP - SIC - TVI
  Acordo de Auto-regulação em Matéria de "Colocação de Produto" e "Ajudas à Produção e/ou Prémios" 
  Acordo de Auto-Regulação em Matéria de "Menções de Patrocínios"
  Nota: este Acordo, em formato PDF - 5 páginas - 1,66 MB, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2008. 

• ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial
  Código de Auto Regulação da Comunicação Comercial em matéria de Bebidas Alcoólicas - vinhos e bebidas espirituosas

Guia de Boas Práticas de Comunicação de Marketting Digital e Publicidade Comportamental online no âmbito da Autoregulação

• Indústria Agro-alimentar
  Compromissos da Indústria Alimentar sobre Alimentação, Actividade Física e Saúde. Publicidade e Marketing dirigidos a crianças
  Nota: este documento assinado por 26 empresas da indústria agro-alimentar em 5 de Novembro de 2009.

• Instituto de Seguros de Portugal
  Norma Regulamentar n.º 03/2010-R, de 18 de Março de 2010, sobre Publicidade  

• Cervejeiros de Portugal - Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja
  Código de Auto-Regulação dos Cervejeiros Portugueses para a Comunicação Comercial
  

 CO-REGULAÇÃO

TELEVISÃO

• Protocolo RTP/SIC/TVI
  Texto do Protocolo, de 21 de Agosto de 2003
  Adenda ao Protocolo, de 15 de Fevereiro de 2005
  Balanço do Protocolo, de 15 de Fevereiro de 2005
  (PDF - 2 páginas - 96,6 KB) 

• Representação da violência na televisão
  Acordo entre a AACS e os operadores nacionais de televisão, de 9 de Julho de 1997
  Comunicado da AACS, de 25 de Março de 1998
  Comunicado da AACS, de 10 de Maio de 2000
  Protocolo de 18 de Setembro de 2001 

• Protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais
  Nota: ver Diversos → Protecção dos Menores e da Dignidade Humana nos serviços audiovisuais
  

Ver Legislação → Histórico (legislação revogada)