COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS 

• Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  Decreto-Lei nº 14-A/2021, de 12 de fevereiro

• Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas
  Decreto-Lei nº 49/2020, de 4 de agosto

• Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
  Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho

• Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de Março (Revogado)

• Revoga o artigo 124º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro
  Decreto-Lei nº 35/2014, de 7 de março 

• Lei das Comunicações Electrónicas
  Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro alterada e republicada em anexo à
  Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

 Rectificada pela
 Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril
 e alterada pelos
 Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio,
 Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, e
 Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, rectificado
 Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 22 de Junho,
 Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, que republica em anexo o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.

COMÉRCIO ELECTRÓNICO

• Transposição da "Directiva sobre Comércio Electrónico"
  Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro
  Alterado pelos seguintes diplomas:
  Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março 
  Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto 

Nota: ver também Legislação → Telecomunicações.

Consultar o seguinte documento da ANACOM → "Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia" (PDF - 263 páginas - 4782 KB).  Nota: consulte o site da ANACOM.