DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

• Direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital alteração das Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE
  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

• Primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro. 
  Decreto-Lei n.º 100/2017, de 2017-08-23

• Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
  Lei n.º 49/2015, de 2015-06-05 

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
  (Alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril)
  Republicado em anexo à Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (PDF - 90 páginas - 616 KB)

• Regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
  Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro

Ver também O Estatuto do Jornalista (artº. 7º, 7º.b) e 7º.c) ) Legislação → Jornalismo/Jornalistas

UNIÃO EUROPEIA

Nota: consulte a página da Comissão Europeia sobre "Direito de Autor e Direitos Conexos"