Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Entidade Reguladora para a Comunicação Social



DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS

  • Delegação de poderes do Presidente do Conselho Regulador no Vogal Francisco Azevedo e Silva, no quadro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa 
    Despacho de 02 de agosto de 2019
  • Delegação de competências na Diretora do Departamento de Análise de Media,Tânia Manuela Morais Loja Soares 
    Deliberação n.º 741/2015

 

TAXAS

Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Regime de Taxas da ERC
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB)

alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de Maio

Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro (PDF - 4 páginas - 482 KB)

 

Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)
pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 308 KB)

          Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB) 

  • Montantes a transferir para a ERC, por conta do ICP-ANACOM

Portaria n.º 329/2013, de 7 de novembro
Portaria n.º 88/2011, de 28 de fevereiro
Portaria n.º 537/2009, de 19 de maio
Portaria n.º 423/2009, de 22 de abril
Portaria n.º 1544/2008, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1415/2008, de 5 de dezembro
Portaria n.º 1629/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1428/2006, de 22 de dezembro

Ver Legislação → Histórico (legislação revogada)