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Câmara Cancelamento do alvará Capital social Cessão da licença Circular Classificação das publicações Classificação de programas Classificações Clube Cobertura colocação de produto Competência editorial dos directores dos OCS Comunicação Comunicação comercial Concentração de propriedade Concurso público condicionado Conteúdo gerado pelo utilizador conteúdos Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Conteúdos programáticos contra ContraOrdenação Contrato de concessão Conversão de serviços de programas Credenciação de empresas de sondagens Credenciação de jornalistas

Delibera��es Delibera��o Deliberação deliberações Deliberações AACS Deliberações ERC Deontologia profissional Depósito de sondagem Deveres dos jornalistas Difusão de música portuguesa Directivas Direito de Antena Direito de defesa Direito de Resposta Direito de resposta e de rectificação Direito de resposta e de retificação Direito de retificação Direitos de personalidade Direitos dos Jornalistas Direitos exclusivos Direitos Fundamentais Divulgação de sondagem

Eleições Emissão de televisão Emissão radiofónica exercício Exercício de atividade de televisão Exercício de atividade radiofónica Extratos informativos

Fiscalização sobre capital social Fiscalização sobre emissão de programas Fiscalização sobre propriedade das empresas Fontes de informação

Impedimento ao exercício do direito de informar Independência dos Órgãos de Comunicação Social informação Inquérito de opinião Instauração de processo contraordenacional Instauração processo de contraordenação Interesse público Isenção informativa

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Parecer Parecer legislativo Pareceres Legislativos Pedido Pedidos de Parecer Pluralismo Pluralismo da informação Pluralismo de opinião Pluralismo e Rigor Informativo Pluralismo político-partidário Princípio da identificabilidade Privacidade e rigor informativo Procedimento de queixa Processo contraordenacional Processo de averiguações Programa Programa de entretenimento Programa desportivo Programa informativo Programação radiofónica Programação televisiva projecto Projeto de diretiva Proposta legislativa Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Proteção do público sensível publicação Publicação de sondagem Publicações municipais publicações periódicas Publicações regionais Publicidade de estado Publicidade Institucional Publicidade nos Orgãos de Comunicação Social

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