Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Proteção de Dados Pessoais

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é uma entidade administrativa independente, que tem por objeto central a regulação e supervisão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, nos termos da Constituição, dos seus Estatutos, e demais legislação aplicável.

A ERC procede ao tratamento de dados pessoais no exercício das suas atribuições e competências e para efeitos da sua gestão administrativa e financeira, observando as regras de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de execução do RGPD).

No âmbito do exercício da missão pública de que está investida e ao abrigo dos seus poderes de autoridade pública, a ERC procede ao tratamento de dados pessoais respeitando os princípios da licitude, da lealdade e da transparência; da recolha exclusiva para finalidades explícitas e legítimas; da minimização; da exatidão e atualização;  da temporalidade necessária; da integridade e confidencialidade.

Categorias de dados pessoais
A ERC recolhe na generalidade dos tratamentos realizados dados pessoais de identificação (nome, o número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, qualidade profissional em que atua) e dados pessoais de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico).

No âmbito da sua gestão administrativa e financeira, a ERC poderá recolher outros dados pessoais (por exemplo, idade, estado civil, informação curricular), sempre na medida do estritamente necessário à execução de contratos com prestadores de serviços ou ao cumprimento das suas obrigações legais na qualidade de entidade empregadora.

Transferência de dados pessoais
A ERC não partilha dados pessoais com terceiros, salvo quando tal resulte de uma obrigação legal, no cumprimento das regras do procedimento administrativo, no cumprimento do regime de acesso à informação administrativa, ou nos termos resultantes dos seus Estatutos e demais legislação setorial aplicável.

A ERC subcontrata entidades que, por sua conta e de acordo com as suas instruções, podem processar dados pessoais, nos termos do RGPD.

Segurança e direitos dos titulares
A ERC adota medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir a segurança da sua informação, designadamente, evitando a perda, a difusão, a alteração, o tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados a dados pessoais.

Os titulares de dados pessoais, mediante a verificação de determinados pressupostos legais, apreciados pela ERC caso a caso, têm direito ao acesso, ao apagamento, à limitação do tratamento, à retificação, à oposição ao tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais.

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados podem dirigir-se ao Encarregado da Proteção de Dados da ERC, preenchendo o formulário disponível aqui e enviado pelos seguintes meios:

- Por correio eletrónico: encarregado.protecao.dados@erc.pt

- Via postal: Encarregado da proteção de dados

Avenida 24 de Julho, n.º 58,

1200-869 Lisboa

A atuação da ERC no âmbito do tratamento de dados pessoais está sujeita à supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e os titulares dos dados poderão reclamar para esta entidade caso considerem que a sua pretensão não terá sido satisfeita.

Mais informações
Para questões adicionais sobre a forma como a ERC trata os seus dados pessoais, consulte a declaração de tratamento de dados pessoais disponível aqui, ou colocando as suas questões por e-mail para os seguintes endereços: encarregado.protecao.dados@erc.pt;  info@erc.pt