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Registo dos Órgãos de Comunicacão Social

Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)
e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 308 KB)

Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro
 (PDF - 4 páginas - 482 KB)