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Sobre a ERC

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A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicao Social foi criada pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, tendo entrado em funes com a tomada de posse do Conselho Regulador a 17 de Fevereiro de 2006.

De forma a alcanar o seu objectivo primordial - a regulao e superviso de todas as entidades que prossigam actividades de comunicao social em Portugal - a ERC foi constituda como uma pessoa colectiva de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimnio prprio, com natureza de entidade administrativa independente.

Em termos orgnicos, a ERC constituda pelo Conselho Regulador, responsvel pela definio e implementao da aco de regulao; pela Direco Executiva, que tem como funes a direco dos servios, bem como a gesto administrativa e financeira; pelo Conselho Consultivo, rgo de consulta e de participao na definio das linhas gerais de actuao da ERC; e pelo Fiscal nico, que procede ao controlo da legalidade e eficincia da gesto financeira e patrimonial desta entidade.