- Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de Março de 2020
- Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro
- Expropriação da rede básica de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio
- Rede Básica das Telecomunicações
Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto
- Comunicações Eletrónicas e Comércio Eletrónico
Ver Legislação → Comunicações Eletrónicas e Comércio Eletrónico
Nota: Veja o site da ANACOM para mais informação e consulte a legislação relacionada
SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
- Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho - Diretiva (UE) n.º 2015/1535, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
DIREITO INTERNACIONAL
- Acordo entre Portugal e a União Internacional de Telecomunicações
Aviso n.º 21/2009, de 19 de Maio
- União Europeia
Ver Legislação → Organizações Internacionais → União Europeia
- Conselho da Europa
Ver página do Conselho da Europa aqui e aqui