• Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de Março de 2020

• Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
  Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro

• Expropriação da rede básica de telecomunicações
  Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio

• Rede Básica das Telecomunicações
  Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto

• Comunicações Eletrónicas e Comércio Eletrónico
  Ver Legislação → Comunicações Eletrónicas e Comércio Eletrónico
  Nota: Veja o site da ANACOM para mais informação e consulte a legislação relacionada

SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

• Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
  Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho
  
  
• Diretiva (UE) n.º 2015/1535, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
  

DIREITO INTERNACIONAL

• Acordo entre Portugal e a União Internacional de Telecomunicações
  Aviso n.º 21/2009, de 19 de Maio

• União Europeia
  Ver Legislação → Organizações Internacionais → União Europeia

• Conselho da Europa
  Ver página do Conselho da Europa aqui e aqui