Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2022/226 (OUT)

Queixa de Pedro Almeida Vieira contra a Sociedade Portuguesa de Pneumologia por comportamento suscetível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social
Tópicos: Direito à informação Liberdade de imprensa Procedimento de queixa
13.07.2022
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ERC/2022/128 (CONTJOR-TV)

Queixa de Rómulo Mateus, na qualidade de Diretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e de Helga Machado, contra o serviço de programas SIC, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação e do direito à reserva da intimidade da vida privada na reportagem “Mercado Negro”, emitida nos dias 6 e 27 de maio de 2021
Tópicos: Televisão Direito ao contraditório Direitos fundamentais Procedimento de queixa Direitos de personalidade Rigor informativo
04.05.2022
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