Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/12 em que é arguida a Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Nova de Foz Côa, proprietária da publicação periódica O Fozcoense – Jornal Mensal Católico e Regionalista
Processo contraordenacional 500.30.01/2022/47 em que é arguida Racab – Rádio Castelo Branco, Lda., titular do serviço de programas “Racab – Rádio Castelo Branco”
Publicação periódica O Fozcoense – Jornal Mensal Católico e Regionalista - Incumprimento do disposto no Artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
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