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Deliberação ERC/2021/330 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/289 (CONTJOR) Tópicos: Direito de resposta Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2018/56 (DR-I) Tópicos: Direito de resposta 2018 Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2019 13.04.2018 Download
Deliberação ERC/2018/91 (PLU-TV) Tópicos: Direito de resposta 2018 Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 08.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/189 (OUT-I) Tópicos: Direito de resposta Publicidade de estado Outros Deliberações ERC Imprensa 2018 30.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/71 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2018 21.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/68 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2018 27.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/72 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2018 27.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/64 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2018 18.04.2018 Download
Deliberação ERC/2017/53 (CONTPROG-TV) Tópicos: Direito de resposta Rigor Informativo Pluralismo de opinião Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2017 01.03.2017 Download
Deliberação ERC/2016/133 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2016 07.06.2016 Download
Deliberação 89/2015 (OUT-TV) Tópicos: Direito de resposta Outros Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2015 11.05.2015 Download
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Deliberação 31/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Publicações periódicas Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 11/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Liberdade de opinião Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 04.04.2012 Download
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Decisão 37/PC/2011 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Direito de resposta Contraordenação Imprensa 2011 06.01.2012 Download
Decisão 19/PC/2011 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Direito de resposta Contraordenação Imprensa 2011 09.10.2011 Download
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Decisão 7/PC/2011 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Direito de resposta Contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2011 23.03.2011 Download
Decisão 3/PC/2011 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Direito de resposta Contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2011 07.03.2011 Download
Deliberação 5/RG-TV2007 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Rigor Informativo Procedimento de queixa Televisão Direitos fundamentais 2007 03.01.2008 Download
Deliberação 17/RG-I2007 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2007 04.12.2007 Download
Deliberação 2-Q/2006 Tópicos: Queixas Deliberações Direito de resposta Procedimento de queixa Televisão Direitos fundamentais 2006 18.06.2006 Download
Deliberação 3/PLU-I/2010 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2010 18.02.2010 Download
Directiva 2/2008 Tópicos: Directivas Direito de retificação Deliberações Direito de resposta Diretiva Publicações periódicas Imprensa 2008 12.12.2008 Download
Deliberação 10/CONT-I/2010 Tópicos: Direito de retificação Conteúdos Deliberações Direito de resposta Rigor Informativo Imprensa 2010 30.05.2010 Download
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